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"TRATA-SE DO CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DESENTENÇA ATRAVÉS DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA INCIDENTE, REFERENTE AO PROC. JUDICIAL N° 0845100-30.2016.8.10.0001 QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS, EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA E DO ESTADO DO MARANHÃO, EM FAVOR E JOSE DOS SANTOS LOPES SOARES APRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, COM DIAGNOSTICO DE ARRITMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E FABULAÇÃO ATRIAL PAROXÍSTICA, QUE PLEITEOU, INICIALMENTE, O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ATENOLAB 25 MG (ATENOLOL), ADALAT RETARD 20 MG (NIFEDIPINO), TUNTA 300 MG (PROPAFENONA) E XARELTO 20 MG (RIVAROXABANA), CONFORME EXORDIAL. ENTRETANTO, CONSTAM NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ALTEROU O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E O PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS, DIOVAN 160 MG (VALSARTANA), CLORONA 25 MG (HIDROCLOROTIAZIDA) E PRADAXA 110 MG (ETEXILATO DE DABIGATRANA), CONFORME DECISÃO JUDICIAL."