DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14° SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOBRA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%), RELATIVO AO EXERCICIO FINANCERO DE 2011, NAA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.