| Lei | Descrição | Data |
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| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 003/2019 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. | 17/06/2019 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 002/2003 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti-CE. | 03/11/2003 |