| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 001/2025 | Concessão, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes | 11/11/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 5000/2025 | tste | 03/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 5001/2025 | teste 2 | 03/09/2025 |
| DECRETO: 006/2025 | TESTEH | 28/07/2025 |
| Portaria: 001/2025 | teste de arquivos | 10/01/2025 |
| Portaria: 003/2025 | Testando sistema importação | 05/01/2025 |
| Portaria: 002/2025 | Testando importação | 03/01/2025 |
| Portaria: 01/2024 | teste | 08/01/2024 |
| Portaria: /2022 | teste | 16/01/2023 |
| Portaria: 2105060148/2023 | teste assesi | 16/01/2023 |
| DECRETO: 15/2022 | teste | 12/12/2022 |
| Portaria: 15/2022 | exoeracao do capivara | 10/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 18/2022 | jjyfjtdkgf | 15/08/2022 |
| Portaria: 016/2022 | teste | 16/07/2022 |
| Portaria: 015/2022 | TESTE | 15/07/2022 |
| ATO NORMATIVO: 002/2022 | TESTE | 09/03/2022 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/2022 | teste | 07/02/2022 |
| Portaria: 6522198/2023 | Teste | 16/01/2022 |
| Portaria: 032/2021 | Exoneração, Agente: Antônio Jorge de Oliveira, Cargo: 2º Secretário, Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 01/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1661/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO. | 01/10/2019 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 003/2019 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. | 17/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL: 1652/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL: 1653/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL: 1654/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.576/2015. | 02/04/2019 |
| Portaria: 037/2019 | 01/04/2019 | |
| Portaria: 038/2019 | 01/04/2019 | |
| Portaria: 039/2019 | 01/04/2019 | |
| Portaria: 014/2019 | 21/02/2019 | |
| LEI MUNICIPAL: 1650/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL: 1651/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL: 1648/2019 | DISPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 22/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL: 1649/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 22/01/2019 |
| Portaria: 001/2019 | ART. 1° NOMEAR O SENHOR PEDRO COSMO CAVALCANTE DE ARAÚJO, PORTADOR DO RG N° 20075265499 E INSCRITO NO CPF. SOB O N° 604.684.553-58, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI. ART. 2° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PUBLICAÇÃO. | 02/01/2019 |
| Portaria: 002/2019 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 003/2019 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 004/2019 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 005/2019 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 006/2019 | 02/01/2019 | |
| LEI MUNICIPAL: 1647/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 29/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1646/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTEMPLAÇÃO DA LEI Nº 1.589, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. | 06/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1645/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1642/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1643/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1644/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 06/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1641/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1640/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICÍPIO DE PACOTI - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2018 |
| Portaria: 041/2018 | 26/03/2018 | |
| LEI MUNICIPAL: 1639/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO PINGO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2018 |
| Portaria: 021/2018 | 07/02/2018 | |
| Portaria: 20/2018 | 07/02/2018 | |
| LEI MUNICIPAL: 1638/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.636/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1637/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1632/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1635/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1636/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1633/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INFORMAÇÕE A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1634/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1631/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1629/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 14/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1628/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 09/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1627/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1626/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. | 16/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1625/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE À EMISSÃO E PERCEBIMENTO DE DIÁRIA, AOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE. | 16/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1624/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1623/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1622/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1623A/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO - REFIS 2017. | 11/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1620/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1621/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433/09, ACRESCENTADO DOIS PARÁGRAFOS À SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| Portaria: 112/2017 | 04/08/2017 | |
| LEI MUNICIPAL: 1619B/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAK DE PACOTI-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC- UNIÃO DOS VEREADORES CEARENSES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1626A/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2017 |
| Portaria: 098/2017 | Nomeação, Agente: Cibely Emily Pimenta Magalhães, Cargo: Controladora Interna, Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 22/06/2017 |
| Portaria: 100/2017 | 22/06/2017 | |
| LEI MUNICIPAL: 1619/2017 | Dispõe sobre o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pacoti/Ce e dá outras providências. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1618/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDANDO-A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1617/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 08/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1616/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1615/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1614/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI-IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1614/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI-IPMP. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1612/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1613/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1613A/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1610/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64% (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº. 31, DE 12.01.2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1610/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 8.948/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1611/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1609/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| Portaria: 06/2017 | 09/01/2017 | |
| Portaria: 01/2017 | Nomeação, Agente: Cibely Emily Pimenta Magalhães, Cargo: Chefe da Divisão de Organização das Sessões , Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 02/01/2017 |
| Portaria: 02/2017 | Nomeação, Agente: Vanessa da Silva Rocha, Cargo: Chefe de Patrimônio e Almoxarifado , Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 02/01/2017 |
| Portaria: 03/2017 | Nomeação, Agente: Maria Edna Lima Costa, Cargo: Secretária Administrativa, Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 02/01/2017 |
| Portaria: 04/2017 | Nomeação, Agente: Lidenira Cavalcante Mendonca Vieira , Cargo: Advogada, Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 02/01/2017 |
| Portaria: 05/2017 | Nomeação, Agente: Pedro Cosmo Cavalcante de Araujo, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 02/01/2017 |
| Portaria: 02A/2017 | Exoneração, Agente: Ticyara Silveira Luz, Cargo: Diretora de Departamento , Secretaria: Câmara Municipal de Pacoti | 02/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1581/2015 | Dispõe sobre o reparcelamento dos parcelamentos autorizados pela Lei n° 1.567/2015, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. | 11/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1580/2015 | Institui o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências. | 01/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1599/2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 23/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1600/2016 | Ementa: Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de janeiro de 2016. | 23/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1601/2016 | Ementa: Dispõe sobre o afastamento preliminar dos servidores Públicos Municipais estáveis e efetivos do Municipio de Pacoti, quando do requerimento de aposentadoria e dá outras providências. | 23/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1602/2016 | Institui a festa do vaqueiro no Município de Pacoti-Ce dá outras providências. | 23/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1598/2016 | Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos aposentados e pensionistas do refime próprio de previdência social do município de pacoti e dá outras providências. | 25/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1597/2016 | Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de cultura e turismo do município de Pacoti, revoga a Lei Municipal n° 1.373/06 e dá outras providências. | 19/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1596/2016 | Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Pacot-Ce, da instituição da Politica Municipal de Assistência Social e a organizzação do Sistema único de Assistência Social- SUAS< na forma que indica e dá outras providências. | 26/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1595/2016 | Dispõe sobre a criação do plano municipal pela primeira infância no município de Pacoti e dá outras providências. | 26/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1594/2016 | Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de janeiro de 2016. | 26/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1593/2016 | Dispõe sobre a alteração do número de cargos públicos de Agentes de Combate á Endemia, altera o $ 4°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.467/2011, revoga a Lei Municipal n° 1.565/2015 e dá outras providências. | 26/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1592/2016 | Dispõe sobre o reajuste de salário dos professores dos Magistérios infantil e Fundamental na forma que indica e dá outras providências. | 26/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1590/2016 | Ementa: Altera a Lei n° 1.512/2013 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Pacoti- Ce, na forma de Unidade Gestora e Orçamentária, na estrutura administrativa do município, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. | 16/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1591/2016 | Altera o Axeno I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de Janeiro de 2016 | 16/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1587/2016 | Ementa: Altera a Lei 1.512 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacoti e dá outras providências. | 03/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1588/2016 | Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.035/99, que trata sobre o auxílio deslocamento, adicional específico do magistério e dá outras providências. | 03/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1589/2016 | Ementa: Altera o art; 23 da Lei complementar 002/2003, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério, acrescenta o art. 23-A e dá outras providências. | 03/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1585/2016 | DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1586/2016 | Dispõe sobre a contratação temporário por tempo determinado para atender a necessidade temperária de excepcional interesse público nas termos do inciso IX do art 37 da constituição Federal, e dá outras providências. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1584/2015 | Autoriza ao chefe do poder Excutivo Municipal a celebrar convênio com a associação dos agentes de saúde do Municipio de Pacoti e conceder gratificação por incentivo de produção aos agentes comunitarios de saúde deste municipio e dá outras providências. | 18/12/2015 |
| DECRETO: 005/2015 | Solicita a concessão de licença, ao Prefeito Municipal do exercício do cargo, e dá outras providências | 29/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1582/2015 | Altera o artigo 2° da Lei 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências | 19/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1576/2015 | Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar, do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e sobre as regras que disciplinam a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno. | 16/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1578/2015 | Institui a Plano Municipal da Educação - PME com vigência de 10 (dez) anos e dá outras providências. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1577/2015 | Dispõe sobre a instituição o pagamento do auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa mais médicos para o brasil instituído pela Lei Federal N° 12.871, de 22 de outubro de 2013. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1575/2015 | Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da crianças e do Adolecente e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1574/2015 | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacoti e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1573/2015 | Dispõe sobre reajuste de vencimento dos cargos de assessor administrativo, diretor de arrecadação e tributação, fiscal de tributos, coordenador de saúde bucal, articulador comunitário da prefeitura municipal de Pacoti, alterando a Lei N° 1.512/2013, de 21 de Janeiro dee 2013 e dá outras providências. | 27/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1572/2015 | Altera o anexo I, da Lei Municipal N° 1.562,de 13 de janeiro de 2015. | 27/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1571/2015 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 1.561 de 24/12/2014 e dá outras providências. | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1569/2015 | Dispõe sobre a instituição e fixação do piso salarial dos agentes de saúde comunitários e dos agentes de combate ás endemias do município de Pacoti e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1568/2015 | Altera o artigo 8°, da Lei Municipal n° 1.397/2007, de 14 de dezembro de 2007. | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1566/2015 | Dispõe sobre a instituição no âmbito do sistema Municipal de Saúde de pacoti, do programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro do PMAQ-AB, educação permanente, despesas de custeio e infraestrutura, destinados ás unidades básicas de saúde e aos profissionais de saúde da atenção básica do município de Pacoti e dá outras providências. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1565/2015 | Dispõe sobre a alteração no número de cargos públicos de Agentes Comunitario de Saúde e altera o § 4°, do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.467/2011, de 28 de fevereiro de 2011. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1570/2015 | Dispõe sobre e reajuste setorial a título de correção de distoções e de restabelecimento do equilíbrio dos vencimentos dos servidores públicos, estatuários e temporários do magistério lotados na secretaria de educação do muniolcípio e dá outras providências. | 11/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1564/2015 | Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.562, de 13 de janeiro de 2015. | 23/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1563/2015 | Dispõe sobre o menor salário dos servidores do Município de Pacoti e dá outras providências. | 23/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1562/2015 | Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do ART 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 13/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1544/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO ENTRE O SÁLARIO-BASE E AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1545/2013 | CRIA A AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTE DE ENDEMIAS VINCULADOS Á SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPIO DE PACOTI. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1546/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1547/2013 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL-RPPS. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1548/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1542/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1543/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 06/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1541/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1537/2013 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCA CÂNDIDA LOPES NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1538/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CURCURSO PÚBLICO EDITAL: 001/2010, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1539/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1540/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1536/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1534/2013 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1535/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1532/2013 | INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1531/2013 | ALTERA O ART. 18, II, ÍTEM 1.1.3.3 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, CRIA O CARGO DE CHEFE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE CADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DOS IMÓVEIS RURAIS, INSTITUI SEU VENCIMENTO E SUA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO CARGA HORÁRIA E FUNÇÃO. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1529/2013 | INSTITUI O VALOR DA REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, BEM COMO CRIA O CARGO TEMPORÁRIA E REMUNERAÇÃO. | 27/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1530/2013 | ALTERA O ART. 18, III, ITEM 2 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, INSTITUI A NÚCLEO DO TRANSPORTE DA SAÚDE, CRIANDO O CARGO DE GERENTE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, BEM COMO DETERMINA QUAIS OBJETIVOS E FUNÇÕES DO GERENTE, SUA CARGA HORÁRIA E OS VALORES DE SEU VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO. | 27/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1527/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 18.000,00PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1528/2013 | ALTERA A LEI 1.511/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, RELOCANDO OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DA CAPOEIRA, MÚSICA, FLOAUTA/VIOLÃO, CORAL, DANÇA, TEATRO E DE PROFESSOR COORDENADOR DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR, PARA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1526/2013 | EMENTA: REVOGA A LEI N°1.306/2005 E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS E APOIO FINANCEIRO PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTE,COM BASE NOS CRITÉRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS NESTA LEI. | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1523/2013 | AUTORIZA PARCELA DE VALORES DEVIDOS POR ESTE MUNÍCIPIOADVINDOS DO CCONVÊNIO 083/2010 (N° SIC: 564881- OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA - PRÓ- CIDADANIA JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE DEFESA SOCIAL). A SER REALIZADO JUNTO A SEFAZ ( SECRETARIA DA FAZENDA), COM BASE NO ART. 4° DA LEI 15.292 DE 08 DE JANEIRO DE 2013. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1524/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1525/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CONCURSO PÚBLICO ADITAL: 001/2010,PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1522/2013 | EMENTA: ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, BEM COMO REFORMULA O ART. 11 $ 1° ,$3° DA LEI N° 958/1997, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.696 DE 25 DE JULHODE 2012, LEI N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E RESOLUÇÃO 152 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1521/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1520/2013 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1516/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E MOTORISTA. | 28/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1517/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, E MOTORISTA. | 28/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1518/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DEVAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO DE NUTRICIONISTA, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DO NUTRICIONISTA. | 28/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1519/2013 | FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1514/2013 | ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.497/2012 QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 1.018/99, COMPONENTES DA ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI-CE. | 25/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1515/2013 | EMENTA: ALTERA A O ART. 9° LEI N° 1.069/2000, EM CO0NFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 453 DE 10 DE MAIO DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. | 25/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1510/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, INFÂNCIA E MATERNIDADE PACOTI-APAMI. | 21/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1511/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1513/2013 | REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1512/2013 | REAJUSTA O REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EXTINGUE E CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS, CORRIGE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1509/2012 | Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelicido pela lei Federal n° 11.977/2009. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1507/2012 | Altera o art. 8° da lei n° 1.448/2011 - lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2012, naforma que indica. | 26/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1505/2012 | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências. | 24/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1506/2012 | Fixa os subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara de Pacoti para a legislatura 2013/2016, e dá outras providências. | 24/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1504/2012 | Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento da seguridade social do município de Pacoti, no valor de R$ 15.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 10/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1502/2012 | Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento Fiscal do Município de Pacoti, no valor de R$ 51.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 20/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1503/2012 | Ementa: Autoriza a contratação temporária de profissional com formação em psicologia. | 20/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1533/2013 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI. | 18/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1499/2012 | Ementa: Cria cargos efetivos de médico perito, e dá outras providências. | 18/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1500/2012 | Ementa: Revoga a alínea "D", do inciso I, do art. 8° da lei 1.397, de 14 de dezembro de 2007. | 18/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1498/2012 | Ementa: Autoriza o poder execultivo a pagar os créditos remanescentes aos agentes que atuaram do programa pró-cidadania, e dá outras providências. | 23/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1496/2012 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do Magistério do Municipio de Pacoti na forma que indica e dá outras providências. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1497/2012 | Ementa: Fixa a remuneração dos cargos comissionados que compõem a estrutura do Fundo de Previdência do Município de Pacoti, e dá outras providências. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1495/2012 | Ementa: Autoriza o Município de Pacoti/Ce a firmar convênio com o Banco Bradesco S/A, e determina outras providências. | 29/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1494/2012 | Institui gratificação em razão da conclusão do curso de " Condutores de Veículos do Transporte Escolar ", a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. | 29/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1493/2012 | Incluir na parte diversificada da proposta curricular da Secretária Municipal de Educação os conteúdos Qualidade de Vida com Amor Exigente e dispõe que esta passe a constar nas propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. | 26/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1490/2012 | Reajusta o menor vencimento pago aos servidores do Município de Pacoti, e dá outras providências. | 25/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1491/2012 | Autoriza repasse de recursos financeiros para a Associação Jesus Maria José, e dá outras providências. | 25/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1492/2012 | Fixa o valor dos plantões médicos, e dá outras providências. | 25/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1488/2012 | Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 24/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1489/2012 | Institui o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. | 24/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 1487/2011 | Estabelece normas especiais para funcionamento de bares, restaurante e similares. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1486/2011 | Dispõe sobre a concessão de 14° salário, bem como do valor a ser repassado a título de resíduo (sobra) do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB 60%), relativo ao exercicio financero de 2011, naa forma que indica e dá outras providências. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1484/2011 | Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 08/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1483/2011 | Autoriza o poder Executivo a alugar imóvel destinado á moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências. | 08/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1482/2011 | Cria o Programa de Coleta Seletiva e dá outras providências. | 08/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1481/2011 | Altera oart. 2° da lei N° 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. | 08/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1480/2011 | Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 08/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1480/2011 | Autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei orçamentária anual de 2011, e da outras providências. | 01/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1478/2011 | Altera a Lei Municipal n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 23/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1474/2011 | Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, emconformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 19/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1476/2011 | Autoriza o Município de Pacoti a firmar contrato de comodato com o banco Bradesco S/A. | 19/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1475/2011 | Dispõe sobre autorização para a doação de imóvel de propriedade do Município de Pacoti, que será destinado á construção de casas aos municípes, reconhecidamente carentes, cadastrados no Programa Nacional de Habilitação- PNHR, na forma e condições que especifica. | 19/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1477/2011 | Altera a lei Municipal n° 1.331/2005, e dá outras providências | 18/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1473/2011 | Prorroga a validade das Leis Municipais n° 1.462/2011 e 1.464/2011, e dá outras providências. | 04/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1472/2011 | Autoriza repasse de recursos financeiros para a Associação Jesus Maria José, e dá outras providências. | 29/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1469/2011 | Dispõe sobre o reajuste de salário dos Profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 23/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1470/2011 | Dispõe sobre o reajuste de sálario dos Profissionais do Magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 23/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1469/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de 58.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 19/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1468/2011 | Reajusta o menor vencimento pago aos funcionários e servidores do Municipio de Pacoti, concede reajuste aos aposentados, pensionistas e aos servidores ocupantes dos cargos que indica, e dá outras providências. | 29/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1467/2011 | Cria os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a Endemias, e dá outras providências. | 28/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1464/2011 | Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1465/2011 | Fixa o valor do plantão médico, e dá outras providências. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1466/2011 | Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pacoti, com o quadro servidores em cargo de comissão e dá outras providências. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1463/2011 | Cria a função gratificada de Coordenador do Programa de Proteção á Cidadania- PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências. | 14/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1461/2011 | Autoriza a abertura de Créditos Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de R$ 800.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 31/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1462/2011 | Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 31/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1459/2011 | Reajuste o salario mínimo municipal, concede aumento aos servidores públicos que indica e dá outras providências. | 26/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL: 1460/2011 | Autoriza o município de Pacoti a firmar contrato de comodato com a associação de proteção à saúde, infância e maternidade de Pacoti - APAMI. | 26/01/2011 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 002/2003 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti-CE. | 03/11/2003 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE. | 05/04/1990 |