Autoriza a abertura de Créditos Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de R$ 800.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Autoriza o município de Pacoti a firmar contrato de comodato com a associação de proteção à saúde, infância e maternidade de Pacoti - APAMI.

Reajuste o salario mínimo municipal, concede aumento aos servidores públicos que indica e dá outras providências.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti-CE.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE.