ART. 1º - NOMEAR O SR. JOSÉ ABÍLIO PINHEIRO DE MELO, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO INSCRITO NA OAB/CE N° 14.899, PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, VINCULADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI/CE.

ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.