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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
FRANCISCO JAIR RODRIGUES TAVARES INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE
FRANCISCO RICHELMY ALVES CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI
FRANCISCO RICHELMY ALVES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI
FRANCISCO RICHELMY ALVES INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE

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MARIA LARISSIA DA SILVA MENDES

Contatos do SIC

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nuvens@assesi.com

Endereço do SIC

Praça: Claudemiro Lopes Bezerra, Nº 688 - CEP: 62.770-000 - Pacoti/CE

Horário do SIC

De Segunda á Sexta Das 08:00hs às 14:00hs

Solicitações até o momento: 20

Última solicitação: 21/09/2025

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